Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA-REGRESSO - VERBAS TRABALHISTAS - MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - PRESCRIÇÃO BIENAL.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. A pretensão de regresso nasce no momento em que os valores deixam o patrimônio do devedor solidário para ingressar no patrimônio do credor. Neste instante nasce para o devedor que pagou a dívida solidária o direito de exigir dos demais devedores a parte ou integralidade da dívida paga. (REsp: 1738143). O autor que paga integralmente o débito objeto da dívida trabalhista, fica sub-rogado nos direitos do credor originário, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. Portanto, o prazo prescricional submete-se ao prazo bienal dos débitos trabalhistas (art. 7º, XXIX da CF/88e CLT, art. 11).... (Continua)