Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista. 2. A parte limitou-se a transcrever a quase integralidade do acórdão, sem os destaques precisos dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atendendo, assim, ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, CLT. Resta prejudicada, portanto, a análise de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA, ÔNUS DA PROVA SOBRE DIFERENÇAS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 2. A parte limitou-se a transcrever a quase integralidade do acórdão, sem os destaques precisos dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atendendo, assim, ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, CLT. Além disso, não realizou devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas, procedimento que não supre os pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3. Prejudicada análise da transcendência em todos seus aspectos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)