Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IDPJ. INTERPOSIÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE.

Sendo o alvo do presente apelo a decisão de desconsideração da personalidade jurídica, está claro que não tem a ora agravante interesse ou legitimidade para figurar no polo ativo recursal, considerada a regra do CPC, art. 18 . E é evidente que se trata aqui de direito alheio à esfera jurídica da ora agravante, que não se confunde com a pessoa de seus sócios, diretamente afetadas pela decisão de desconsideração. Julgados deste E. Regional em abono de tal entendimento. Agravo de Petição de que não se conhece.... (Continua)