Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

Diante das dificuldades financeiras da parte agravante, culminadas pela frustração das safras - embasada em laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e pela decretação de estado de emergência na localidade-, bem como tendo sido demonstrado o pedido administrativo e a capacidade para pagamento, aliados ao perigo de dano de inviabilizar a obtenção de crédito para financiamento de nova safra, cabível deferir a tutela pretendida para fins de vedar a inscrição do agravante em cadastro de inadimplentes ou para  excluir, caso já inscrito, nos termos da decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal.... (Continua)