Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretendida lavratura de escritura de imóvel em nome da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Pedido de expedição de alvará judicial, anteriormente proposto pela autora, que teve por objeto a lavratura de escritura de imóvel diverso daquele descrito na inicial. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)