Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS MORATÓRIOS - LEI ESTADUAL 13.918/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Manutenção da r. decisão agravada, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal para, sem desconstituir as CDAs, limitar os juros moratórios do débito tributário à taxa Selic e determinar a adequação dos valores, condenado a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Inconstitucionalidade do art. 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, que previa a incidência de juros moratórios à taxa de 0,13% por dia - Entendimento consolidado pelo Órgão Especial desta C. Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Alegação superveniente, por meio de embargos de declaração, no sentido de que, ao iniciar os procedimentos administrativos para cumprimento da decisão da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública teria apurado que os débitos das CDAs já haviam sido recalculados em razão das sentenças proferidas nos autos de quatro ações anteriormente ajuizadas pela executada - Descabimento - Constatação de que, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda Pública já tinha ciência da necessidade de recalcular os juros moratórios do débito tributário - Impossibilidade de identificar se o crédito exequendo apontado na inicial já havia considerado o mencionado recálculo - Pertinência da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que parcial - Afastamento da alegação de que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, implicaria «bis in idem, uma vez que a sucumbência nos autos da execução fiscal não tem vínculo com aquela das ações declaratórias ajuizadas pela executada - Precedentes do C. STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)