Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL DE DOENÇAS INCAPACITANTES. RECURSO ADMINISTRATIVO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO PARA INAPTIDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. MERA TRANSCRIÇÃO DO EDITAL. INCAPACIDADE DO CANDIDATO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. DUODÉCUPLO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELOS DOS RÉUS IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)