Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 38 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. A

validade da inicial acusatória em crimes de ação penal privada demanda o cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41, impondo-se a exposição clara do fato criminoso e a adequada individualização da conduta imputada, como garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de proteção contra eventual denunciação caluniosa. A insuficiência da procuração judicial, que não descreve de forma individualizada o fato imputado, compromete a regularidade da ação penal, conforme orientação consolidada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Constatado que a irregularidade no instrumento de mandato não foi sanada dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 e verificado o transcurso do lapso temporal de seis meses entre a ciência do fato e a propositura da queixa-crime, impõe-se o reconhecimento da decadência da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade dos apelados. 3. Precedente: STF, 2ª Turma, RHC 105920/RJ. 4. Recurso prejudicado.... (Continua)