Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de ofício à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado e ao INSS. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente. Cabimento das medidas. Expedição de ofício ao INSS. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS para que se obtenha informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Precedentes. Expedição de ofício à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado. Hipótese em que a pesquisa por bens penhoráveis restou infrutífera e outras medidas menos onerosas ao executado não se mostraram exitosas. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)