Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA C/C LIMINAR.  ÔNUS DA PROVA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES.

I. APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)