Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. AGRAVO INTERNO FACE À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM AMPARO NA SÚMULA 303/STJ, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ANTES INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE ASSENTA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHENDO TESE RECURSAL, E DISPOSITIVO QUE ESTABELECE O NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. CORREÇÃO A FIM DE QUE CONSTE QUE A APELAÇÃO CÍVEL FOI «CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO QUE AFASTA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NESSE PONTO A FIM DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL E EXTIRPAR A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. TESE RECURSAL DE QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FORA INTERPRETADO ERRONEAMENTE, ENSEJANDO INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE AFASTADA. CAPACIDADE DE A MUNICIPALIDADE VERIFICAR AS CONSTRIÇÕES E EVENTUAIS ALIENAÇÕES DO BEM ANTES DE REQUERER NOVA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICO JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS RECORRIDOS ANTE PENDÊNCIAS DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 303/STJ. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo interno face à decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível, a qual foi conhecida e negado provimento com amparo na Súmula 303/STJ. II. Questão em discussão. 2. Recurso de agravo interno no qual é objetada decisão que resolveu monocraticamente a apelação cível, nos termos do art. 932, IV, a do CPC e Súmula 303/STJ.3. Tese de que o recurso de apelação deveria ser conhecido e parcialmente provido, pois a fundamentação acolhe tese recursal. Diante do parcial provimento, inviável a majoração de honorários sucumbenciais. 4. Tese de que o princípio da causalidade foi erroneamente interpretado, devendo a decisão ser reformada, condenando os recorridos a arcar com os ônus sucumbenciais. ... (Continua)