Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AUSENTES AS CONDIÇÕES DO CPC, art. 1.022 A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo recorrente.... (Continua)