Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Descumprimento da reprimenda. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.