Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DE TARIFAS EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O RÉU E O EMPREGADOR DO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. TARIFAS DE CONTA CORRENTE QUE SE AFIGURAM INDEVIDAS, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR HAVER DESEMPENHADO CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA, INCLUSIVE, AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TAL VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.