Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA) NÃO PADRONIZADO PARA A MOLÉSTIA DO AUTOR - TEMAS 06 E 1234, STF - CUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO DEVIDA - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)