Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Associação criminosa - Pretensão ao oferecimento do acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Recusa por parte do representante do Ministério Público - Determinada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para reanálise da questão, havendo nova recusa - Independência funcional dos membros do Ministério Público - CF/88, art. 127, § 1º - Ordem denegada