Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA.

Os documentos colacionados à réplica não se tratam de documentos novos, tampouco restou comprovado o justo impedimento de juntada no momento oportuno, nos termos da Súmula 8 do C. TST e CPC, art. 435. Ademais, por ocasião da juntada de tais documentos, a instrução processual já se encontrava encerrada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Compete ao trabalhador a prova da eventual conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por sua empregadora, salientando-se que não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento apenas na inadimplência da prestadora de serviços. Aplicação da tese vinculante do STF firmada no julgamento do RE 1298647 (tema 1.118). Recurso do autor desprovido.  ... (Continua)