Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu provimento ao recurso defensivo para absolver o réu da imputação referente ao delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)