Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos executados visando a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da de cujus, pela ausência de regularização processual do polo passivo - Validade dos atos processuais praticados - Herdeiros que figuravam no polo passivo da ação principal e apresentaram sucessivos recursos após a condenação da de cujus, inclusive mencionando a qualidade de sucessores -- Inexistência de qualquer prejuízo - Revelia decretada nos autos principais - Matéria já apreciada pelo colegiado em sede de recurso de apelação anterior - Coisa julgada material - Imutabilidade - Não suspensão do feito nos termos do CPC, art. 313 que não significa ausência de regularização processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Inexistência de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido