Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO INTERNO REALIZADO NO PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTA ROSA. COZINHA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 

O LEP, art. 129 dispõe que, mensalmente, a administração do estabelecimento prisional encaminhará uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando. Emissão  de Atestado de Efetivo Trabalho (AET) pela direção prisional, atestando o total de 149 dias de trabalho, com os efetivos descontos. Presunção de veracidade. Ausência de indícios de falsidade. Desnecessidade de complementação do AET com informações sobre a forma utilizada para controle diário do trabalho realizado, o nome do responsável, as datas dos descansos e a descrição detalhada do total dos dias trabalhados. Decisão mantida. ... (Continua)