Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAL - PARÂMETROS.

Conforme decidido pelo STF em sede de Repercussão geral, «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526). Em hipótese de omissão, o Estado responde objetivamente por danos à dignidade e à integridade de pessoa sob custódia ou submissão ao aparelho de segurança. Presentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade objetiva, procede a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrentes da morte de acautelado no interior de unidade prisional em favor da família da vítima. A fixação de danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido, mas também para que o valor não seja irrisório. ... (Continua)