Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IOF E TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Em relação ao IOF e à tarifa de cadastro, tem-se que a recorrente não fundamentou a razão pela qual tais encargos seriam abusivos, tampouco enfrentou a motivação declinada pelo Juízo de origem, sendo impositivo o não conhecimento do recurso nos pontos. Hipótese em que a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que não ocorreu na espécie. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré. ... (Continua)