Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA

Nos termos do §1º do CCB, art. 1.663, as dívidas contraídas por um dos cônjuges obrigam os bens comuns do casal na razão do proveito em que o outro houver auferido. ... (Continua)