Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. Apelação interposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que extinguiu o processo de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de localização do bem e de manifestação para conversão em execução. O recorrente alega que a extinção foi precipitada e desproporcional, defendendo que os atos praticados seriam suficientes para o prosseguimento da ação e invocando os princípios da primazia e da cooperação.  ... (Continua)