Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO. AEROPORTO.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é explorado pelo aeroporto, inserido na estrutura por ele disponibilizada, inclusive dotado de câmeras de segurança, contexto a conferir certa despreocupação aos consumidores. Art. 14 CDC e Súm. 130 do STJ. Precedentes análogos da Corte. Ré que não exibiu as imagens do circuito interno de câmeras instaladas no local, mesmo após pedido extrajudicial dos autores. Ônus da prova que apenas a ela interessava. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa bem caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Liquidação em R$ 3.000,00, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido... (Continua)