Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OPOSITOR. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

1. Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve levar em consideração, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante o § 3º do mesmo artigo.  ... (Continua)