Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de reparação de danos - Procedência - Hipótese em que, diante do não comparecimento da autora no trecho de ida do voo contratado, houve o cancelamento automático do voo de volta - «No-show - Prática Abusiva e desrespeitosa - Ausência de prova no sentido de ter a companhia aérea avisado previamente a autora das consequências do não comparecimento no primeiro trecho e da necessidade de comunicação de comparecimento do segundo trecho, não sendo suficiente a existência de mera informação no «site da companhia aérea, nem, tampouco, a existência de permissão da ANAC neste sentido, devendo prevalecer a aplicação da norma consumerista - Reparação por danos materiais cabível - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - CDC, art. 14 - Dano moral também configurado - Autora que faz jus à respectiva reparação, Montante dos danos morais que merece ser mantido - Recurso improvido