Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO QUERELADO. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 

No caso concreto, não há contradição a ser sanada, uma vez que a decisão impugnada examinou, de forma lógica, com argumentos que se harmonizam, a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais pela aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito processual civil, consoante dispõe o CPP, art. 3º.  ... (Continua)