Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Colisão na traseira incontroversa. Presunção de culpa. Responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, CF/88). Prova oral que não afastou a responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados na traseira do veículo do autor e, também, na parte dianteira, porquanto foi arremessado contra o veículo à sua frente. Sentença mantida quando à condenação do réu no pagamento do orçamento de menor valor. Apelação provida em parte para se determinar que a correção monetária incida desde a elaboração do orçamento. Juros de mora a partir do acidente (Súmula 54, STJ). Incidência das alterações introduzidas ao CC pela Lei 14.905/1924 (a correção monetária será calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos).