Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO NÃO CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 85, caput - CPC, o vencido deve pagar honorários advocatícios ao advogado do vencedor. Na mesma linha, dispõe o art. 82, § 2º: «a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". ... (Continua)