Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ENTREGADOR ( MOTOBOY ) ACIONADO POR PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO MAIS FIGURA NA LIDE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM AS EMPRESAS CUJOS PRODUTOS ERAM ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO TEMA, COM DESTAQUE DE TRECHOS INSUFICIENTES AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

Na hipótese, o recurso de revista não preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois foi transcrita a íntegra dos fundamentos do acórdão regional relativos ao tema, com os mesmos negritos contidos no original, e foram destacados, mediante realce em amarelo, apenas dois fragmentos que não são suficientes ao deslinde da controvérsia, por não abarcarem os fundamentos fáticos e jurídicos que orientaram a conclusão do TRT. Os trechos indicados pelo recorrente não viabilizam a aferição, por esta Corte, da adequação do enquadramento jurídico procedido pelo Colegiado a quo . E, como se sabe, o exame da íntegra dos fundamentos do acórdão é atividade refratária a esta Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a transcrição integral do acórdão, ou de capítulos deste, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, e não propicia o cotejo analítico exigido no, III do mesmo preceito legal. Em razão dos óbices processuais assinalados, o recurso de revista não logra conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)