Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À EMISSÃO DE DIPLOMA - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE -
Aplicação do CPC/2015, art. 330, § 3º - Emissão de diploma com possibilidade irreversibilidade da medida já que possui caráter satisfativo - Recurso não provido... ()
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