Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRI. OBRAS PÚBLICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 300. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado para compelir o ente municipal à realização de obras de reparo na barragem/taipa do açude Pohl, a fim de evitar novos incidentes de inundação, sob pena de multa diária.... (Continua)