Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 9º - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de lançamento de restrição judicial sobre o veículo objeto de alienação fiduciária, nos autos da ação de busca e apreensão. ... (Continua)