Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes tributários. Sentença absolutória. Recurso ministerial que busca a condenação do réu pelos delitos imputados na denúncia. Acolhimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo Juízo sentenciante, o conjunto probatório evidenciou que o réu agiu com dolo, creditando-se indevidamente de ICMS ao emitir notas fiscais de empresa que nunca existiu de fato ou teve qualquer atividade comercial. Tese de desconhecimento das operações que se mostrou precária e foi afastada pela constatação de que era o apelado quem administrava a empresa, o que foi confirmado por ele próprio e pelo seu outro sócio. Sentença absolutória reformada. Pena base fixada no mínimo. Ausentes agravantes ou atenuantes. Valor apresentado nos autos que não justifica a aplicação da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. Fixação do regime aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 20 salários-mínimos. Prescrição da pretensão punitiva estatal que não pode ser reconhecida desde logo, pois ainda não há o trânsito em julgado para a acusação, na forma do art. 110, §1º do CP. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial provido.