Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO: VALOR DE DESESTÍMULO E VALOR COMPENSATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. ... (Continua)