Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA - PURGA INTEMPESTIVA E INEFICAZ - RECUSA DA PARTE CREDORA À CONTINUIDADE DO CONTRATO - ARROLAMENTO DE BENS E MULTA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Reconhece-se a perda parcial do objeto quanto à desocupação da casa sede, já efetivada, subsistindo controvérsia apenas sobre a área rural e os demais efeitos da tutela. ... (Continua)