Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO CTN, art. 131 E DO ART. 4º DA LEF, SENDO INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... (Continua)