Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CONTRATO DE FRETAMENTO. AUTOR SUBCONTRATADO. (I) AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE ANALISOU AS QUESTÕES POSTAS, ESPECIALMENTE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, REJEITANDO-A COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 4º, III. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRETA APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, S I E II. (II) LEGITIMIDADE PASSIVA. A CONTRATANTE DO TRANSPORTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA. (III) MÉRITO. ATRASO NO CARREGAMENTO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REMETENTE. DEMONSTRADO NOS AUTOS O AGENDAMENTO DO CARREGAMENTO PARA O DIA 14/07/2023, ÀS 7H, E A OCORRÊNCIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO, COM CARREGAMENTO EFETIVADO APENAS EM 18/07/2023, ÀS 10H49MIN, CONFORME PROVAS DOCUMENTAIS. RÉU QUE DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO