Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Veículo alienado fiduciariamente. Demanda de depósito. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de salário. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a existência de relevante saldo remanescente de meses anteriores. Bloqueio que recaiu sobre reserva de capital em conta corrente. Possibilidade de constrição. Descabimento, além disso, da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.