Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO EFEITO TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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