Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS.
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOVIRTUAL/CORRELATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71007054869. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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