Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ.

mudança trazida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 não alterou regra de competência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis na qual se processava a ação de curatela. Nos termos do CPC, art. 43, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação, se não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. ... (Continua)