Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Alex Moreira da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas. Apreensão de 1,59g de crack. Pleito de relaxamento da prisão e trancamento da ação penal com base no princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de Alex Moreira da Silva é legal, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dado o histórico de reincidência específica do paciente. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois a conduta de tráfico de drogas representa lesão à saúde pública, sendo típica e imbuída de danosidade social e reprovabilidade pública. A quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade penal, dado o caráter de perigo abstrato do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes de tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput c/c o 40, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 2121069-33.2021.8.26.0000, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.08.2021. STJ, AgRg no HC 901.515/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.04.2024... (Continua)