Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. NÃO CONFIGURADA A CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO ANUAL NÃO VERIFICADA. LEI 10.209/2001, art. 8º. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO VALE-PEDÁGIO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.