Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução fiscal extinta sem resolução do mérito em razão de abandono da causa por mais de 30 dias - Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta - CPC, art. 485, § 1º - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)