Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.6499.0636.5023

1 - TJSP VOTO 51.769

EMENTA -

Prestação de serviços. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a permitir a contratação de serviço «RA HugMe na plataforma «Reclame Aqui". Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.... ()

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