Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário por inépcia da inicial. A controvérsia surgiu da ausência de apresentação do valor incontroverso, com a memória de cálculo com o valor cobrado pelo réu, a exclusão das abusividades apontadas e a discriminação dos parâmetros utilizados, conforme exigido pelo CPC, art. 330, § 2º. A sentença anterior havia sido desconstituída para oportunizar à parte autora a emenda da inicial, o que, todavia, não foi cumprido de forma adequada. A parte autora sustentou, em recurso, a impossibilidade de fixação do valor incontroverso por demandar perícia e análise documental, reforçando a especificidade do contrato de cartão de crédito.... (Continua)