Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Pedido de reconhecimento de união estável com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento. União estável comprovada por documentos. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do CPC/2015, art. 369 . Pensão devida desde o falecimento do ex-servidor, nos termos do art. 14 e 19 da Lei Complementar 1.354/2020. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)