Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelas Defesas contra sentença que condenou um dos réus pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e o outro pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), impondo-lhes penas de 5 anos e 9 meses de reclusão e 10 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente.... (Continua)